ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 14.11.1997.
Aos quatorze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa
e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Guilherme
Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Tereza Franco. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Cyro Martini,
Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
João Motta Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Centésima Primeira
Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Mesa
Diretora, o Projeto de Resolução nº 35/97 (Processo nº 3445/97); pelo Vereador
Adeli Sell, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 193/97
(Processo nº 3302/97); pelo Vereador Alberto Moesch, 03 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 03 Pedidos de Providências; pelo
Vereador João Dib, a Indicação nº 125/97 (Processo nº 3434/97). Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 501/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre;
02/97, do Senhor Paulo Renato Pereira Lima, Presidente do Sindicato dos
Funcionários das Escolas Públicas do Estado/RS - SINFERS; 32/97, do Vereador
Mário Sérgio Battistello, Presidente da Câmara Municipal de Esteio/RS; 131/97,
da Senhora Vera Lúcia Piccinini, Presidenta da Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais; 269/97, da Senhora Nelcinda Aguirre da Silva, Presidenta do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; s/nº, do Senhor
Carlos André Klein, Presidente da Associação de Jovens Empresários; s/nº do
Senhor Marco Maia, Secretário de Política Sindical da Confederação Nacional dos
Metalúrgicos - CNM/CUT; s/nº, da Senhora Elaine de Souza Almeida, Presidenta da
Associação Gaúcha de Assistência a Mucoviscidose; s/nº, do Senhor José Elias
Flores, Presidente do Conselho dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre; s/nº,
da Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande
do Sul; Convites: dos Irmãos Maristas e da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, para o lançamento do selo comemorativo do Centenário da Presença
Marista no Brasil - 1987-1997; do Cultural Gallery of Arts, para a abertura da
exposição de Cris Rocha: "Metal"; da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul - UFRGS e sua Associação de Docentes - ADUFRGS, para o Seminário
"Terceiro Setor e Redes de
Solidariedade"; do Instituto Cultural Judaico Marc Chagall, do Curso de
Pós-Graduação em Letras da PUCRS e da Câmara Rio-Grandense do Livro, para o
Seminário Internacional "20 Anos sem Clarice"; do Deputado João Luiz
Vargas, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e
do Deputado Quintiliano Vieira, Presidente da Comissão Especial de Barragens e
Recursos Hídricos, para a solenidade de abertura do Seminário: "El Niño:
Prognóstico dos Efeitos no RS e Ações Preventivas"; da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, através da Empresa Portoalegrense de Turismo S.A. -
EPATUR, para a 6ª Festa das Nações; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e
da Secretaria Municipal da Cultura, para o lançamento do livro "Memórias
dos Bairros"; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da
Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, para o ato de abertura da
Semana pela Paz e o descerramento da placa comemorativa à corrida pela Paz.
Após, o Senhor Presidente registrou o comparecimento, nos termos do
Requerimento nº 250/97 (Processo nº 3129/97), de autoria do Vereador Cláudio
Sebenelo, da Senhora Maria Josefina Becker, Presidente da Fundação Estadual do
Bem-Estar do Menor - FEBEM, concedendo a palavra à Sua Senhoria, que discorreu
acerca das atividades realizadas e dos problemas atualmente enfrentados pela
FEBEM no referente ao atendimento dos menores internos dessa Fundação. Ainda,
nos termos do § 1º do artigo 138 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo,
Renato Guimarães, Pedro Américo Leal, Maria do Rosário, Antônio Losada e Clênia
Maranhão manifestaram-se e formularam questionamentos à Senhora Maria Josefina
Becker, acerca da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor. Também, o Senhor
Presidente registrou a presença do ex-Vereador Edi Morelli. A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do
Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Às dez horas e cinqüenta e um
minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos
às dez horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de
"quorum". Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou o
recebimento de exemplar do livro "Adolescentes privados de liberdade - A
normativa nacional e internacional & Reflexões acerca da responsabilidade
penal", organizado pelo Senhor Mário Volpi. Após, foi apregoado
Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando, nos termos do § 6º do
artigo 218 do Regimento, Licença Paternidade para o Vereador Pedro Ruas, no
período de treze a dezessete de novembro do corrente, e registrou o impedimento
dos Suplentes João Bosco Vaz e Milton
Zuanazzi de assumirem a vereança na Casa durante este período. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente
Mário Fraga, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença de
professores e alunos da 3ª série do Colégio Sevigné; convidou os presentes para
as atividades relativas à 6ª Semana da Consciência Negra de Porto Alegre, de quatorze de novembro a onze de
dezembro do corrente; e, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Pedro
Américo Leal, prestou informações acerca da transferência para o Plenário
Otávio Rocha dos trabalhos referentes às Sessões Ordinárias deste Legislativo.
Também, o Vereador Guilherme Barbosa registrou sua satisfação por este
Legislativo já estar utilizando papel não-clorado em sua documentação, conforme
projeto anteriormente aprovado. Em prosseguimento, constatada a existência de
"quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos, por treze votos SIM, dez votos
NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do
Vereador Guilherme Barbosa, votando Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel,
João Dib, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza
Franco e Gilberto Batista, votando Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João
Motta, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães e optando pela
Abstenção o Vereador Gerson Almeida. Após, o Senhor Presidente solicitou ao 1º
Secretário que procedesse à leitura da "Carta Metropolitana",
resultante do IV Encontro das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais da Região
Metropolitana de Porto Alegre, realizado no dia 13 de novembro do corrente. A
seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 07/97 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Gerson Almeida,
teve adiada sua discussão por uma Sessão. Este Requerimento do Vereador Gerson
Almeida foi aprovado por vinte votos SIM, três votos NÃO e duas ABSTENÇÕES,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol,
Hélio Corbellini e Gerson Almeida, tendo sido submetido à votação nominal por
solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz, votando Sim os Vereadores Adeli
Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, Lauro Hagemann, Maria do
Rosário, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco e
Gilberto Batista, votando Não os Vereadores João Carlos Nedel, João Dib e Nereu
D'Ávila e optando pela Abstenção os Vereadores Fernando Záchia e Pedro Américo
Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/97, após ser
discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Adeli Sell e Fernando Záchia, por
dezessete votos SIM e onze votos NÃO, tendo sido submetido à votação nominal
por solicitação do Vereador Fernando Záchia, votando Sim os Vereadores
Anamaria Negroni, Carlos Garcia,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Tereza Franco, Gilberto Batista e
Mário Fraga e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz,
Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato
Guimarães. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto. Durante a
apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/97, o Vereador
Mário Fraga cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Fernando Záchia. Em
Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/96, que, a Requerimento,
aprovado, do Vereador Cláudio Sebenelo, teve adiada sua votação por uma Sessão.
Na oportunidade, o Vereador Antônio Losada registrou despejo ocorrido ontem, de
cento e quarenta famílias na Vila Nazaré. Em Discussão Geral e Votação foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 37/97, após ser discutido pelo
Vereador Reginaldo Pujol. Às doze horas e vinte e cinco minutos, constatada a
inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac
Ainhorn e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme
Barbosa e Adeli Sell, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo
Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Convidamos à Sra. Maria Josefina Becker, Presidente
da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, FEBEM, para fazer parte da Mesa. O
que gerou o convite para este comparecimento é a situação atual da instituição
e o Requerimento nº 250/97, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que resultou
no Processo 3129/97.
Registramos também as
presenças do Sr. João Jorge, Chefe de Gabinete da Presidência da FEBEM, e da
Sra. Júlia Ávila Figueiredo, que é representante da Federação das Mulheres
Gaúchas.
A Sra. Maria Josefina Becker
está com a palavra.
A SRA. MARIA
JOSEFINA BECKER: Excelentíssimo Sr. Ver. Clovis Ilgenfritz, Presidente da Câmara de
Vereadores, Srs. Vereadores e demais presentes, em primeiro lugar, eu gostaria
de agradecer à esta Câmara - na pessoa do seu Presidente e do Requerente, Ver.
Cláudio Sebenelo - o convite para este depoimento.
Eu gostaria de fazer uma breve exposição a respeito da
questão que está afeta à FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor.
Nós trabalhamos nessa
Fundação com uma questão que se
vincula, em termos nacionais, a com uma política de promoção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente que tem como coordenador o Ministério da
Justiça, através do Departamento da
Criança e do Adolescente, e, como formulador de políticas e controlador das
ações e programas, o Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA que, em nível estadual,
corresponde, do ponto de vista da execução e da coordenação dessa política, à
FEBEM e a formulação e ao controle
desta política ao CEDICA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Toda esta maneira de
organizar esse trabalho tem como
fundamento o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, que é a
regulamentação dos artigos nºs 227 e 228 da Constituição Federal. Tudo isso, em
termos internacionais, com matriz na
Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, à qual o Brasil aderiu
e incorporou, por força do artigo nº 5º da Constituição Federal, no parágrafo
2º, a ordem interna, onde fazem parte todos os tratados, acordos e ajustes dos
quais o Brasil é parte.
Portanto, esse trabalho é um
trabalho em que a fundamentação que vai além de um Regimento Interno de uma
fundação ou de um regulamento de um órgão da administração do Estado. Estamos,
ainda, dentro de uma fundação que foi criada em 1970 e que está sofrendo um
processo de reordenamento com vistas a adequá-la a essa nova normativa, toda
ela, evidentemente, pela Constituição de 1988, pela a Convenção da ONU de
1989 e pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente de 1990. Então estamos num processo de reordenamento.
Os fundamentos principais da
ação são, com matriz na Constituição Federal,
a participação da sociedade na formulação e na coordenação desta
política e, ao mesmo tempo, um processo de descentralização e municipalização
das ações. A FEBEM, com base em tudo isso, formulou seu plano de ação,
separando dois aspectos de sua ação: a sua ação de execução direta, que é excepcional
e que se destina apenas a uma parte dos
destinatários, e a sua ação de coordenação e de cooperação técnico-financeira,
que se destina àquelas ações que, progressivamente, devem ser municipalizadas.
Cabe, dentro desse plano, e
também por força de lei estadual, a execução das medidas destinadas a
adolescentes, autores de atos infracionais, que, por determinação judicial,
devem ser internados com privação de liberdade ou com restrição à liberdade.
Estamos também assumindo,
como execução direta do Estado, os programas de atenção em abrigo a crianças e
adolescentes portadores de necessidades especiais, que são aqueles que, além da
situação de abandono, são ou deficientes mentais, deficientes múltiplos. Temos
ainda um programa especializado de atendimento a crianças que são portadoras do
HIV, por transmissão vertical. São crianças que nascem portadoras do vírus HIV
e que, por uma situação de orfandade ou abandono ou negligência, precisam ter os seus cuidados parentais substituídos
por cuidados institucionais.
Estes são os programas de
execução direta da FEBEM que continuarão com a responsabilidade do Estado. Os
primeiros, aqueles adolescentes que cumprem medida por determinação judicial é,
inclusive, por força de lei estadual e por serem considerados programas que,
necessariamente, são de âmbito do Estado. Uma vez que não caberia a
municipalização, nós temos hoje no Rio Grande do Sul quinhentos e vinte e um
jovens privados de liberdade, o Estado tem quatrocentos e sessenta e sete
municípios, até pelo número se vê que não seria um programa a ser
municipalizado, além do mais é um programa que, como logo se verá, extremamente
complexo e bastante oneroso.
Em relação aos portadores de
necessidades especiais nós consideramos também o caráter difuso da demanda, a alta
especialização exigida para a execução desses programas e também o seu alto
custo. Estamos num processo de municipalização dos programas de abrigo para
crianças em situação de risco pessoal e social, em negligência e abandono, que
são as retaguardas dos Conselhos Tutelares. Já encetamos, com êxito, a
municipalização desses programas nos Municípios de Caxias do Sul, Santa Maria e
São Francisco de Paula. Esses programas a FEBEM executava diretamente. Estamos
no processo final da municipalização em Palmeira das Missões, e em negociação
com diversos outros municípios onde, até agora, nós temos a execução direta
desse abrigamento. No Município de Porto Alegre, nós estamos em negociação com
a FESC, para que, progressivamente, essa fundação possa assumir o seu papel na
execução direta dos programas de abrigo.
Além disso, nós
participamos, como membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, de programas na área de coordenação, de capacitação de Conselhos
Tutelares, de capacitação de Conselhos Municipais. Participamos, ainda, do "Piá 2000", um programa de
articulação de diversos órgãos do Estado, no sentido de - é o que nos compete -
criar alternativas e colaborar com os municípios, com as redes municipais de atendimento. Por meio de técnicos
nossos nós temos prestado assessoria técnica aos 15 municípios do Estado que
participam do programa na área de
crianças e adolescentes em situação de rua e de risco.
A opinião pública, em geral, quando ouve falar em FEBEM, pensa no
ICM, que é o instituto que atende
adolescentes infratores. Como eu sei que a questão dos adolescentes
infratores é, talvez, a que mais desperta interesse e a necessidade de
esclarecimentos, eu quero fazer, sobre ela, uma exposição mais aprofundada.
Antes de falar nessa
questão, quero fazer um relato sobre o número de crianças e adolescentes
atendidos, hoje, pela FEBEM. De acordo com o último levantamento - da semana
passada - temos: no programa de infratores, 531, em todo o Estado, havendo
quatro institutos em Porto Alegre, um em Caxias do Sul e um em Santa Maria; no
atendimento aos portadores de necessidades especiais, temos 252 crianças e
adolescentes, sendo 31 crianças pequenas portadoras do Vírus HIV e os demais,
portadores de deficiências múltiplas, paralisados cerebrais e deficientes
mentais. Em abrigos, nós temos o restante da população , sendo 320 em abrigos
residenciais e 445 em abrigos institucionais, num total de 1595
crianças e adolescentes atendidas, hoje, diretamente pela Fundação.
Em relação ao programa de
adolescentes infratores, é interessante
dizer que na última semana estive participando do Fórum Nacional dos Dirigentes
de Órgãos, FEBEMs e assemelhados, que existem em todo o Brasil. Estivemos em
Natal, durante três dias, discutindo, especificamente, a questão do adolescente
infrator e do atendimento a essa população. Nós pudemos perceber que existem
problemas sérios, nessa área, em todo o Brasil, começando por São Paulo, que é
o Estado onde os problemas são mais graves, inclusive, o Ver. Cláudio Sebenelo
me dizia que na noite passada houve
mais um episódio de rebelião dos adolescentes infratores da FEBEM de São Paulo.
Os Estados em que temos os problemas mais sérios, vinculados a adolescentes
infratores, tanto pela quantidade, como pela gravidade dos delitos cometidos,
são: São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Minas
Gerais, Pernambuco, e Ceará. Como se percebe, são os Estados onde existe maior
desenvolvimento urbano e maiores concentrações urbanas. É um fenômeno cuja gravidade
tende a aumentar nas maiores concentrações urbanas.
Num levantamento que se fez
em termos dos principais problemas que estão acontecendo neste ano, se destacam
o Distrito Federal, onde houve rebeliões muito importantes, inclusive tendo
algumas mortes a lamentar nesses episódios. Em Pernambuco, onde temos problemas
muito sérios - e digo nós, porque entre os dirigentes dessas políticas existe
muita solidariedade e um trabalho bastante coordenado - embora o número
absoluto de Pernambuco seja mais ou menos de 200, bem menos do que aqui, a casa
que havia foi destruída após vários motins, e os jovens tiveram que ser
internados em um presídio desativado,
uma colaboração com a Polícia Militar, Praticamente todas as pessoas que
trabalham na casa são membros ou reformados ou ainda da ativa da Polícia
Militar de Pernambuco. Em Goiás os jovens estão alojados num quartel porque não
há uma casa destinada ao atendimento de infratores. No Distrito Federal, como
eu disse, existe uma casa que está superlotada, que eu conheço, cuja
arquitetura não é melhor do que a arquitetura das nossas casas, que é terrível.
Eu desejei dar uma idéia geral porque não podemos, em termos do
Brasil, considerar o Rio Grande do Sul como uma ilha, que tem problemas que só
existem aqui e que só nós temos dificuldades de enfrentar. É um problema
bastante sério a questão da mudança de
paradigma e a questão de organização do atendimento aos adolescentes infratores
que contemple dois aspectos que são indissociáveis que é o aspecto da proposta
pedagógica que tem como objetivo a recuperação e a reinserção social desses
jovens, através de uma proposta de atendimento, dentro de um contexto que
contemple a segurança, a hierarquia e a disciplina. Se dissociarmos esses dois
aspectos e considerarmos só um deles,
vamos necessariamente fracassar.
Se considerarmos apenas os
aspectos pedagógicos e de atendimento sem levarmos em conta que esses jovens
estão privados de liberdade justamente porque foi avaliado que eles não têm
condições de conviver socialmente de uma maneira positiva e que por motivos
circunstanciais, ou mais profundos em outros casos, estão oferecendo riscos
para si mesmos e para a sociedade, seremos ingênuos, inoperantes e não teremos
nenhuma eficácia na nossa ação. Por outro lado, se os considerarmos apenas como
infratores, destituídos das suas características de adolescência, de juventude
e de pessoas em desenvolvimento e pensarmos apenas em segurá-los, prendê-los,
estaremos retardando ações delituosas que logo serão reencetadas quando reconquistarem
a liberdade. Então, essas duas questões precisam necessariamente estar
compatibilizadas .
Com essa noção e clareza,
fizemos um projeto que está em fase final de preparação, que é o projeto que
visa, em primeiro lugar à descentralização do atendimento porque temos uma alta
concentração desses jovens de todo Estado em Porto Alegre, longe de suas
famílias, numa situação cultural diferente. Certamente, os jovens da região da
fronteira, embora cometam crimes graves na linha, por exemplo, do homicídio, culturalmente
eles são totalmente diferentes dos nossos jovens de Porto Alegre, que
participam de gangues, que assaltam com mão armada, que chegam a praticar
latrocínios. São perfis culturais diferentes.
Há regiões, como a do
Planalto e Caxias, em que a questão da droga é gravíssima; e em Porto Alegre,
evidentemente, também o é. Há outras regiões em que essa questão não é tão
séria e, no entanto, há outros perfis de delitos. A situação da distância da
família é um agravante na medida em que a visita da família e a ação técnica
com essas famílias possam favorecer o retorno, e essa distância dificulta. O
nosso projeto é de descentralização. No início de março teremos quatro casas novas funcionando em Caxias,
Santa Maria, Santo Ângelo, e uma nova em Porto Alegre. Uma outra questão que
faz parte desse projeto, é que são casas destinadas a não mais de 40
adolescentes, com um projeto que contempla, ao mesmo tempo, um espaço adequado
de convivência, com alojamentos individuais, com amplos espaços para oficinas, esporte,
lazer, escola, situados nessas regiões e com uma segurança externa,
arquitetônica, que foi pensada no sentido de que eles possam ter um espaço para
ir e vir, e todos os demais direitos de que eles não foram privados, com
tranqüilidade para a equipe de trabalhadores.
A nossa maior dificuldade é com o Instituto Central
de Menores, que é uma casa que abriga adolescentes com delitos muito graves;
temos um população que, tendo cometido o delito antes dos 18 anos, permanece
conosco, podendo ficar até os 21 anos, o que nos dá uma população de mais ou menos 50% de jovens entre 18 e 20
anos o que representa realmente uma dificuldade, um desafio para esse trabalho.
Por diversas razões, inclusive, pelas dificuldades de operar as mudanças de um
paradigma de atendimento com pessoas que vinham de uma outra realidade, fizemos
diversas intervenções no Instituto. Lamentavelmente, conseguimos descobrir que
as questões de segurança não eram tratadas abertamente, como devem ser, e
quando não se trata abertamente das questões de segurança dentro da concepção
de democracia e de segurança como alguma coisa necessária, aberta, franca, ela
ocorre de uma maneira oculta, perversa, com mecanismos que incluem maus tratos,
e incluem relações de barganha e de negociações não adequadas, portanto
antipedagógicas, e até quase, em alguns pontos, com características de
contravenção.
Considerando todas essas
questões, conseguimos desmontar os esquemas ocultos, perversos e não fomos
capazes, num determinado momento, de restaurar a organização dessa casa dentro
dos princípios que coloquei. Por essa razão fizemos um acordo com a Secretaria
de Justiça e Segurança Pública no sentido de ter uma colaboração da Brigada
Militar através de três oficiais da Brigada que, juntamente com a nossa equipe técnica e com a participação da
Direção da FEBEM, dispuseram-se a fazer um trabalho com o objetivo de reorganização e restauração desses
aspectos de disciplina e segurança.
Havia, realmente, risco
sério de vida. Estávamos na iminência de ter vidas perdidas a lamentar. Tivemos
uma situação muito parecida com a que aconteceu no Distrito Federal, em que
lamentavelmente vieram a falecer alguns jovens num incêndio. Chegamos a ter um
incêndio em que até por uma prontidão do Corpo de Bombeiros e colaboração de
oficiais da Brigada, que são mais capacitados nessa situação de emergência do
que nós, evidentemente, não houve nenhuma morte a lamentar. Os cinco
adolescentes que tiveram que ser atendidos no Pronto Socorro foi por
intoxicação por fumaça, e depois de um tempo de atendimento, voltaram sem
problemas físicos mais graves.
Estou falando numa
instituição porque as outras cinco estão sob nosso controle, a não ser aquilo
que é constitucional e que é do próprio Estatuto, da própria Lei, a segurança
externa. A segurança externa de qualquer estabelecimento dessa natureza é
função específica da Brigada Militar continuará sendo, e não há nenhuma
alteração nisso. Não depende de convênio, isso é apenas a aplicação da própria
Lei. A diferença que houve, além de um reforço da segurança externa, que era
uma reivindicação nossa há muito tempo, foi a colaboração desses três oficiais
da Brigada que estão participando da Direção do Instituto, e é uma colaboração
temporária, discutida conosco. Ontem mesmo, à tarde, tivemos uma reunião com a
Direção para fazer uma avaliação desses dois meses, de como está a situação
agora. A situação não está totalmente reconstituída.
Esse Instituto que, até por
uma curiosidade, foi inaugurado como presídio político em 1964, que funcionou
como tal durante um tempo, e depois
passou a servir aos fins a que se destinava. Perguntaram-me, o conjunto de
Cidadãos Honorários de Porto Alegre, se havia uma caixa preta na FEBEM. Digo:
exatamente, era uma caixa preta. Vejam a contradição: foi no desmonte da caixa
preta, foi no desmonte das práticas ocultas que, realmente, se perdeu o
controle. Foi exatamente quando afloraram determinadas verdades, muito feias e
muito sérias, que nós tivemos esta dificuldade. As dificuldades são de diversas
natureza.
Nós temos outras casas. Nós
temos, por exemplo, o Instituto Educacional Feminino, que é destinado a
adolescentes meninas, que cometem delitos graves, de todo o Estado, e que é uma
casa que já funciona da maneira como nós queremos. É uma casa em que existe
segurança, existe organização e existem ótimas condições de atendimento. Agora,
é uma casa que tem 35 vagas e que nunca tivemos mais de 31 jovens ali internadas. É uma casa que tem alojamentos
individuais, que tem espaço para sala de aula, oficina, pátio, esporte, lazer,
atendimento e que funciona muito bem e segue à risca todas as orientações
emanadas pela Coordenação, pela Direção da FEBEM e que tem apresentado ótimos
resultados, inclusive de recuperação. E não me venham a dizer que as jovens do
sexo feminino são menos infratoras do que os jovens do sexo masculino. O perfil
delas é da mesma gravidade, inclusive com a prática de homicídios, participação
em quadrilhas, tráfico de drogas, quer dizer, são delitos realmente graves, mas
há condições de atendimento, porque o ambiente está propício.
Temos uma outra casa, que é
o Instituto Juvenil Masculino, que é parecido arquitetonicamente com o ICM, mas
que se mantém graças a um trabalho; e é uma casa mais nova, é uma casa que tem
menos história, é uma casa que tem menos caixa preta e que nós conseguimos
trabalhar com ela através da dedicação dos seus funcionários e de uma maior
adesão à proposta e aos programas de capacitação.
As outras casas do interior
são casas de semi-liberdade, elas não são casas fechadas e elas estão indo
bastante bem.
Então, como os Senhores
podem ver, existe o problema, e este problema está em processo de
equacionamento. Estamos com esta parceria com a Brigada, que é temporária.
Estamos elaborando o projeto de retomada desta casa, que vai coincidir com uma
coisa muito boa, que, com estes 4 Centros de Juventude, cada um com 40 vagas,
nós vamos ter uma descompressão desta população, vamos poder ter menos garotos,
ter um número proporcional de funcionários, adequados a esse atendimento. E
acredito que, apesar das condições arquitetônicas tão horríveis, vamos poder
fazer um trabalho de melhor qualidade.
A partir de julho, vamos ter
uma casa em Uruguaiana e uma casa em Pelotas. E pretendemos, ainda, no ano que
vem, dar início à construção das últimas quatro, pois o projeto é de dez, uma
em Passo Fundo, uma em Novo Hamburgo, outra em Santa Cruz do Sul e outra na
região litoral, que é em Osório.
Quero dizer que encontramos essa organização sucateada, há
muitos e muito anos, não apenas no Governo
anterior, mas no anterior do anterior, que não havia nenhum investimento
significativo na área de infratores.
Esse nosso projeto constrói,
depois de mais de 20 anos, numa realidade totalmente diferente de 20 anos
atrás. Conseguimos a autorização para
a realização de um concurso público que
vai nos permitir renovar e ter um
quadro formado já dentro dos princípios e programas que foram elaborados.
Conseguimos um orçamento do
Estado que permitiu que já tenhamos essas quatro obras em fase final, mais duas
que já iniciaram, a de Uruguaiana e a de Pelotas e temos previsto para o ano
que vem a conclusão desse ciclo inicial
de descentralização, com essas dez casas.
Estamos, também, com
orçamento previsto para o reordenamento e aperfeiçoamento do programa de
crianças e adolescentes portadoras de necessidades especiais.
E já que estamos às vésperas
do Dia Mundial de Combate à AIDS, queremos dizer que o nosso programa de
atendimento à crianças abandonadas, portadoras de HIV, é considerado modelo
pela Secretaria da Saúde e que nós temos o melhor índice de sobrevida de
crianças nessas circunstâncias do Brasil.
Esse é um programa que vale
a pena conhecer.
Só queria, Sr. Presidente,
convidá-los a visitar a nossa obra que vai ser inaugurada em seguida, o Centro
de Juventude, e também colocar à disposição dos senhores Vereadores aquilo que é feio. O nosso trabalho é
absolutamente transparente, pois nada temos a esconder. Estão todos convidados
a visitar todos os nossos programas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): O
Ver. Cláudio Sebenelo, que é o requerente da presente Sessão está com a
palavra, de acordo com o art. 138 do
Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustre visitante,
Dra. Maria Josefina Becker, Diretora da FEBEM, há muito tempo que esta Câmara
vem se preocupando e debatendo com relação à essa instituição, inclusive com o
destaque de participação de alguns vereadores pelo seu interesse e
solidariedade à Direção pelas inúmeras dificuldades naturais e excepcionais que
ocorrem nesta administração.
Queremos ressaltar para o corpo de Vereadores desta Casa alguns
dados que são fundamentais nessa explanação tão rica e ampla que nos trouxe a
Dra. Maria Josefina. Primeiro, essa é uma situação de exceção pelo legado de
uma administração sendo desenvolvida ao longo de todos esses fenômenos de
acúmulo de dificuldades, tanto na área administrativa, mas, especialmente, na
área de recursos humanos.
Em segundo lugar, pelas
condições legais da própria imputabilidade do menor, pelas condições físicas,
pelas condições geográficas, por todas as dificuldades que desafiam, cada vez
mais, as instituições a substituir a orientação dos pais . Mais do que isso, os
eventos que todos os jornais noticiaram
que vão desde de incêndios e rebeliões até pequenos problemas internos
de boicote, de tentativa, especialmente, de impedir que se faça uma revolução
nessa área e que se faça, através do simples cumprimento do Estatuto da Criança
e do Adolescente, uma mudança, uma alteração importante nessa estrutura que já
está viciada, e que tem inúmeras dificuldades. Temos conhecimento, pela
imprensa, com muita freqüência, desses desvios administrativos, desses desvios
de personalidade, muito vezes, particularizados e com nomes de profissionais,
de funcionários até das dificuldades maiores com a concentração criminal que
representa o Instituto de Central de Menores. Tudo isso faz com que essa idéia
de descentralização seja talvez fundamental, principalmente, levando em
consideração as imensas dificuldades e a crise fiscal que aflige a todos os
governos de todos os estados. Algumas coisas que a Dra. Maria Josefina afirmou
são fundamentais. A presença da Brigada Militar ou de alguns de seus
representantes foi eventual e em momentos de crise, inclusive, com risco de
vida.
Em terceiro lugar, as
dificuldades foram contornadas pela presença de oficiais da Brigada Militar,
experientes na área da segurança, sem que houvesse uma intervenção militar no
Instituto Central de Menores. Porque a questão certamente é de segurança, mas
não é militar. Principalmente por esses direitos, legalmente adquiridos pelos
menores, temos que ter um cuidado, mesmo que seja excessivo, mas que pelo menos
o excesso seja favorável aos menores e não, do ponto de vista legal, contra o
menor.
Por isso, ao me congratular
com a ilustre visitante, Dra. Maria Josefina, pelo trabalho que está sendo
feito, vou-me incorporar à caravana de Vereadores que vai fazer a visita. Temos
absoluta certeza da mais cristalina transparência do trabalho que está sendo
feito. E queria ressaltar que há muito tenta-se resolver, pelos problemas que o
Estado enfrenta por todos os governos - porque todos querem acertar, querem
consertar, querem reformular, modificar e arrumar a casa - mas foram impotentes
pelos problemas específicos dos governos estaduais. Principalmente pela
situação de emergência que eventualmente ocorre, e pelas situações gravíssimas,
inclusive com risco de vida dos menores, - isso é fundamental, - e com risco de
vida dos profissionais que lá trabalham.
Parece que, se não forem tomadas atitudes importantes, como estas
que estão sendo tomadas, inclusive pedindo auxílio, vamos ter um panorama muito
mais calmo, mais tranqüilo, muito mais voltado para aquilo que a sociedade
aspira em relação ao seu futuro, que são os menores, as crianças, num país onde
temos tantas dificuldades e, realmente reconheçamos no Rio Grande do Sul, não
uma ilha de tranqüilidade, mas uma exceção em relação a problemas como ontem
ocorreram na Cidade de São Paulo, onde um menor foi morto com um tiro de
mosquetão, numa rebelião num presídio. Isso faz parte da crônica diária dos
nossos jornais, para o nosso estupor e para nossa vergonha, como seres humanos. Muito obrigado por ter atendido ao
convite desta Câmara, e em meu nome e em nome de todos os Vereadores, tenho
certeza, manifesto a admiração pelo trabalho que está sendo desenvolvido.
Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Gostaria de agradecer a presença da Sra. Presidente
da FEBEM. Já de longa data na militância no movimento popular, no Conselho
Tutelar, como articuladores na Cidade, acompanhamos o processo que vem sendo
executado na FEBEM, de reestruturação, levando em conta os princípios do ECA,
Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Presidente nos colocou que a visão do Código de Menores que
orientou a construção dessa Instituição deve ser reformulada. O ECA aponta
novos princípios e por isso há a necessidade de se repensar as instituições que
fazem o atendimento ao adolescente e à criança.
Para a minha alegria - falei isso nesta Casa quando tive a
oportunidade de me pronunciar em razão da medida que levou a Brigada Militar a
participar da administração do ICM, e posso colocar hoje - a Presidente colocou
que essa é uma medida temporária, extraordinária e que os princípios e
diretrizes do ECA é que devem nortear o atendimento ao adolescente infrator na
instituição.
Traz alegria, porque nós,
que com muito custo estamos lutando na defesa da criança e do adolescente,
sabemos o tamanho da importância de termos clareza e não confundir o
atendimento do adolescente infrator com o atendimento de presidiários. Esse é
um elemento importante e esclarecedor que vem à Casa. Gostaria de registrar,
aqui, que temos muita preocupação com a questão da lotação de adolescentes que
são atendidos pela Entidade. Nós já ouvimos, em vezes passadas, que os Centros
de Atendimento à Juventude viriam para reformular essa idéia de atendimento,
portanto, para descentralizar essas casas. Eu tenho uma preocupação, pois, em
Porto Alegre, o ICM estaria com uma
população de 150 a 160 adolescentes.
A SRA. MARIA JOSEFINA BECKER: São 129 adolescentes.
O SR. RENATO GUIMARÃES: É? E que a casa que estava para ser inaugurada tem
capacidade para 40 adolescentes, pelo menos é o que está na proposta. Portanto, por um certo período
continuaríamos com a superpopulação de
menores.
Gostaria de saber da
Presidente como ela vê, num período médio de tempo, a solução para esse
problema.
Nós tivemos, aqui na Casa,
usando a Tribuna Popular, os moradores da Região Cruzeiro, trazendo o problema
do Centro do Zona Sul. Lá existe uma escola funcionando e nós tivemos, lá em
comissão, este Vereador e os Vereadores Carlos Garcia e Guilherme Barbosa e constatamos um prédio muito grande e que
está em péssimas condições de conservação.
Gostaríamos de saber da
Presidente que projeto nós temos para aquele local.
Outra questão que me
preocupa muito - e tenho acompanhado através dos jornais e reuniões do Conselho
Municipal de Assistência Social - é sobre as tratativas da municipalização da
assistência social. Isso me preocupa, porque sabemos que a municipalização é
uma diretriz importante que o ECA, a LOAS,
o SUS, o conjunto de ferramentas que construímos, apresenta. Mas a
municipalização não pode ser confundida com prefeituralização, apenas com
repasses de serviços e programas e não repasses de verbas.
Nós sabemos dos escassos
recursos financeiros que, hoje, aportam
o setor de assistência social no
Governo do Estado. Sabemos que o principal problema da FEBEM é de ordem
financeira, como obter recursos para fazer as coisas funcionar. Como é que a
Presidenta está vendo isto e qual a proposta que apresentaram?
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É apenas uma pergunta. A Senhora administra um
descompasso entre o que legisla e a estrutura que a Nação entrega para ser
administrada. Pergunto: nesta busca de conservar o binário educação/disciplina
- e é necessário, é por aí o rumo, posso dizer que é pois sou um educador, um
instrutor - qual a possibilidade de nós nos desvencilharmos do ICM daqueles
menores que foram transformados em maiores e que delinqüiram? Porque o problema
está aí. São jovens com 19, 20 anos que estão internados quando deveriam estar
no presídio. Repito: maiores de 18 anos devem estar no presídio. Não há porquê
estarem internados. Por que isso? Por que esse absurdo?
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa interrompe este trabalho
devido a uma matéria que regimentalmente tem precedência sobre todas as outras,
que é pedido de licença de Vereador.
O Ver. Antonio Hohlfeldt
solicita licença para tratamento de interesse particular no dia de hoje. Em
votação. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
A Mesa declara empossado o
Suplente Gilberto Batista, em substituição ao Ver. Antonio Hohlfeldt, e informa
que o mesmo integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Casa.
A Vera. Maria do Rosário
está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, eu quero destacar a importância da
presença, nesta Casa, da Presidente da FEBEM, Dra. Maria Josefina Becker,
porque muitas e muitas vezes tratamos da questão da FEBEM. E eu acho que na
fala da Dra. Maria Josefina ficou muito bem estabelecido que a FEBEM é um todo;
é uma instituição com diferentes atribuições nos dias de hoje. E, normalmente,
quando tratamos da questão do ICM nós generalizamos a situação da instituição.
Acho que é importante ressaltarmos o tratamento diferenciado e altamente
especializado que existe em cada área. Diferenciado, inclusive, na
municipalização de alguns desses programas, que são também de nossa
responsabilidade, pois cabe-nos, enquanto Câmara de Vereadores, debater,
analisar e, dentro dos princípios do ECA, trabalhar nesse sentido, uma vez que
o ECA prevê a municipalização das ações.
Nós conhecemos, Dra. Maria
Josefina, - ou pelo menos acompanhamos - a falência das propostas anteriores ao
ECA. E, sem dúvida, nesse período, mesmo passados já sete anos da nova
Legislação, nós ainda temos um processo
híbrido, no qual, do ponto de vista
legal, nós conseguimos avançar e, do ponto de vista da compreensão dos agentes
que atuam com criança e adolescente, conseguimos avançar em parte, mas as
instituições, como FEBEM, permanecem ainda como uma estrutura muito precária
para atendimento e com estrutura anterior à legislação vigente, uma estrutura
que não nos permite desenvolvermos o estatuto da criança e do adolescente na
sua plenitude, inclusive, no sentido do atendimento dos jovens autores de ato
infracional.
Como trabalhar essa
contradição? Eu lhe pergunto, se nós, nessas dez casas que teremos no Estado,
estamos dando um passo, não somente para a regionalização, mas no sentido da
descentralização do ICM, ou que caminho
vamos realizar? Porque, considerando muito importante que essas dez
casas cheguem o mais rápido possível à comunidade e ao atendimento dos nossos
jovens, acredito que precisamos, também, dar passos seguros no sentido de
constituirmos do ICM como uma instituição de recebe jovens de diferentes graus
de práticas de ato infracional.
Gostaria de convidá-la a
explanar o papel do juizado da infância e da juventude em relação a isso.
Sabemos que a Senhora tem um amplo trabalho desenvolvido junto ao juizado e
sabemos que a instituição tem seus limites no sentido do atendimento, mas
permanece sendo demandada o ingresso de jovens dentro da instituição. Então que
contradição é essa que nós fazemos, eu mesma tenho feito, à crítica da
superlotação, mas, na verdade, não temos outras instituições que recebam os
jovens autores de atos infracionais e juizado permanece demandando a
incorporação de novos jovens à FEBEM
mesmo com ICM em situação de superlotação e de conflito interno.
Gostaria, também, de
destacar, do ponto de vista do projeto pedagógico, que precisamos termos nele,
justamente, a retomada, poderíamos dizer da cidadania esperança, mas prefiro
dizer da esperança de alguma possibilidade diferente de futuro daquilo que a vida inteira esses jovens viveram. Então,
eu pergunto, se a escola, dentro de um princípio de incompletude da
instituição, gerenciada a partir da Secretaria
de Educação do Estado, o atendimento de saúde, gerenciado a partir da
Secretaria da Saúde, se essas instituições, se esses espaços também estão
discutindo e qual é o projeto pedagógico apresentado dentro da escola para que
ele possa, de fato, abordar os jovens que tiveram uma vida de fracasso escolar,
que tiveram uma vida de desesperança, uma vida de não-aceitação, dentro da
escola formal. Nós não podemos, enfim, dentro da instituição repetir a escola
formal como ela se encontra.
Por fim, quero perguntar
sobre o atendimento diferenciado como prevê, se não me engano, posso ser
corrigida pela presidente da FEBEM, o art. 112, Parágrafo 3º do ECA, quanto ao atendimento individual e
especializado aos adolescentes deficientes mentais e autores de ato
infracional, porque aqui nós temos dentro da instituição também aqueles que são
psicóticos e qual é o atendimento que nós damos, diferenciado, dentro do
universo de atendimento da FEBEM. São algumas questões, e, cumprimentando mais
uma vez a sua presença, a disposição para o diálogo que, enfim, nós
reconhecemos sempre. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Gilberto Batista (desiste); Ver. Antônio
Losada.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Queria registrar a nossa satisfação em ter a
presidenta da FEBEM nesta Casa e o esforço que ela vem desenvolvendo, no
sentido da respeitabilidade às crianças que cometem infração. É um número
elevado no Estado, que sofre medidas prisionais, quinhentos e trinta e um, e
isso preocupa muito a gente.
Nós vivemos numa sociedade
que diariamente produz as crianças, os jovens, adolescentes que cometem
infração, muitas vezes pela necessidade de sobrevivência. Nós sabemos o
fracasso que tem o sistema prisional no Brasil, inclusive no Estado do Rio
Grande do Sul que tem, aproximadamente, nas casas prisionais de presos comuns,
adultos, acima de doze mil. A gente vê as dificuldades que tem o corpo
funcional específico da SUSEPE, que tem que se socorrer quase que diariamente
da Brigada Militar e, muitas vezes, a Brigada Militar não tem o preparo
necessário para o trato dessas questões. Pergunto: qual a preparação dos oficiais
da Brigada Militar, do
corpo funcional - insuficiente -
da FEBEM para o tratamento dessas crianças? De que recursos dispõe a FEBEM? O estado de sucateamento em que chegou a
FEBEM nos deixa muito entristecidos. O processo de reordenamento por meio do
projeto desenvolvido pela Sra. Presidenta, eu considero de uma importância
muito grande; ele merece o apoio desta Casa e da sociedade como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar e saudar a presença do sempre Vereador
Edi Morelli. Um abraço, Vereador.
A Vera. Clênia Maranhão está
com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Sra. Maria
Josefina, Presidenta da FEBEM, algumas das colocações que eu queria fazer já
foram feitas pelos Vereadores que me antecederam. Mesmo assim, eu quero
utilizar este tempo para agradecer à Presidenta da FEBEM a disponibilidade em
vir à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos, informações aos Vereadores
desta Casa. Eu tenho acompanhado o trabalho da FEBEM, e todos nós sabemos da
complexidade das ações que devem ser desenvolvidas nessa área e do conjunto de
atribuições que, evidentemente, tem a dirigente de um órgão do porte e da
diversidade da FEBEM. Quero, além de parabenizar a política de defesa dos direitos das crianças, lá
estabelecida, agradecer, também, a sua disponibilidade em vir até aqui,
acrescentando, na sua agenda, o debate desta manhã. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos, agora, a palavra à Presidenta da FEBEM para as suas respostas
e considerações finais.
A SRA. MARIA JOSEFINA BECKER: Obrigada, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que se
manifestaram.
Eu anotei os principais
pontos da fala de cada um. Gostaria de fazer um comentário sobre o que disse o
Ver. Cláudio Sebenelo a respeito dessa questão de pessoal, e ao mesmo tempo
respondo ao Ver. Losada. Nós sabemos que trabalhar com adolescentes infratores
é muito difícil e extremamente desgastante. Se não tivermos e não havia até
chegarmos, um processo permanente de capacitação, de reciclagem, de treinamento
desse pessoal, dificilmente se fará um bom trabalho. E aquilo que descrevi como
sendo aquele subterrâneo e as medidas alternativas para manter a segurança são,
em grande parte, fruto desse desgaste e dessa falta de capacitação e supervisão
técnica permanente do pessoal.
Este é um ponto crucial.
Estamos investindo em capacitação com verbas, inclusive, do Ministério da
Justiça e estamos com um projeto que está em elaboração, considerando a
especificidade e especialidade dessa área. Assim como existe uma Escola Estadual de Saúde Pública, uma Escola
Penitenciária, uma Escola da Polícia Civil, achamos que deve de ter uma escola
de ação sócio educativa, alguma coisa permanente para receber os funcionários
novos, que vêm através de concurso público, e manter em processo de atualização
constante os demais. Sem isso nunca vamos ter um quadro preparado e de acordo.
Porque a escola de 2º grau não forma monitores, e a universidade não forma
técnicos especializados para essa área tão difícil.
Então, sobre essa questão de
pessoal, considero o ponto mais crucial de todos, diria que os recursos humanos
são mais cruciais que a própria arquitetura, embora essa venha logo depois,
porque administrar gente morando naquelas masmorras que tenho lá é muito
difícil.
Ver. Renato Guimarães,
realmente a medida é temporária, sempre foi. E já estamos num processo de
estudo da retomada e da capacitação de pessoas para que possam assumir a
direção da casa.
A questão da superlotação me
remete ao questionamento da Vera. Maria do Rosário. De fato não somos senhores
da demanda. Somos executores de determinações judiciais. O que estamos
procurando fazer é através de um fórum que foi criado no Estado, fórum de
articulação do sistema gaúcho de atenção ao adolescente autor de ato
infracional, incentivar em todas as Comarcas deste Estado a implantação dos
programas de medidas alternativas e a privação de liberdade. No momento em que
a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade estiver
funcionando, muitos desses jovens não serão reincidentes, não agravarão os seus
problemas de conduta e não necessitarão, portanto, da privação de liberdade.
A questão, Ver. Renato
Guimarães, do Centro Infanto-Juvenil Zona Sul é uma questão muito complicada,
por ser um prédio megalômano, construído na década de 70, na época que chamo de
"FEBEM Grande do Sul". A FEBEM era onipotente, onipresente e ia
resolver, como se dizia na época, o problema do menor. Para isso eram grandes
as construções, e tudo o que é mégalo, tudo o que é imenso, é anti-humano, fica
sucateado, não funciona, pois as dimensões das coisas têm que ser adequadas a
grupos que possam ter convívio, etc. Está funcionando, e vai continuar
funcionando lá, uma escola pública estadual aberta. Existe um posto do SUS
funcionando lá; o programa de atendimento em meio aberto, que se fazia lá,
estava em processo de municipalização, mas tivemos um sinistro no prédio e não
tínhamos previsto em orçamento verbas para recuperação do prédio do jeito como
está, pois os engenheiros disseram que
há uma parte que tem que ser demolida. Depois da demolição pretendemos nos
reunir com os parceiros da área de educação, da área de saúde e da área da
FESC, para ver que destino final dar àquele equipamento.
Relativamente à questão da
municipalização, concordo, plenamente, que municipalização não é
prefeiturização, e concordo que o processo de
municipalização não deve significar a passagem, como já me disse um
Prefeito, do ônus sem o bônus; isto é, a passagem dos programas, das
responsabilidades sem um maior acesso a recursos. Isso é, de fato , um problema
sério. Eu gostaria de lembrar que diferentemente da Lei Orgânica da Saúde que
prevê todos os passos do processo de municipalização, a LOAS não prevê isso, a
LOAS é muito pouco específica e o Estatuto não tem nada sobre isso. Então, já
fizemos, inclusive, uma consulta ao CNAS, através do Secretário Executivo Dr.
José Moroni, para que ele encaminhe ao CNAS consulta a respeito disso e estamos
sugerindo que seja feito não sei se uma lei federal ou se seria um decreto
regulamentando a LOAS. Nós estamos esbarrando no processo de municipalização;
por exemplo, a questão de recursos humanos, porque a saúde permite a locação
dos recursos humanos no programa municipalizado. Não há nenhuma previsão legal
para fazer isso em relação aos funcionários da área da promoção de defesa de
direitos e na área da assistência social.
Nós reconhecemos esse
impasse e achamos que deveria haver uma mobilização de quem milita nessa área
para que a União possa regulamentar o processo de municipalização. Acredito que
o modelo existente é o da Lei Orgânica da Saúde, que talvez pudesse servir como
inspiração.
Ver. Pedro Américo Leal, com quem venho discutindo e debatendo há
muito tempo, inclusive nos meios de comunicação, o que V.Exa coloca aqui é uma
questão muito séria, que é a questão dos jovens que completam 18 anos e
permanecem no sistema. Eu quero lhe dizer que isso é tão sério que no Distrito
Federal houve a transferência desses jovens , na medida em que iam completando
18 anos, para a minha conhecida "Papuda", eu não sei o nome oficial,
só sei o apelido da penitenciária de Brasília. No entanto, considerando a
legislação vigente, houve o retorno desses jovens. Acredito que se eles tivessem
permanecido talvez não tivesse sido tão grave, mas a passagem deles pelo
sistema penitenciário e o retorno para a instituição foi , realmente, muito
complicado.
O que acontece, Vereador, é
que a lei determina é que, se o jovem comete o delito antes dos 18 anos, ele
está sob jurisdição da Justiça da Infância e da Juventude e sujeito às medidas
do Estatuto previstas no artigo 112 e seguintes, e que ele se livra solto aos
21 anos, se não for liberado antes por ter conquistado uma progressão. Então,
isso faz com que o sistema de atendimento precise se adaptar a esse perfil da
população. Eu quero dizer que aqui reside um dos nossos grandes problemas, que
não tínhamos pessoal preparado, o último concurso foi em 1991, e o Estatuto
entrou em vigência em 1990 e, progressivamente, nós estamos tendo uma maior
quantidade de jovens entre 18 e 21 anos. No Brasil todo está sendo discutido e
nós precisamo-nos preparar melhor para atender esses jovens e cumprir
adequadamente a Lei.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É um descompasso entre legislar e executar.
A SRA. MARIA JOSEFINA BECKER: Exatamente, aliás, nesse ponto a Vera. Maria do Rosário traz uma coisa que também é um
descompasso, entre cumprir a lei e ter condições de. Eu acredito que está
correto, que o delito foi cometido antes dos 18 anos. Agora, isso tem
implicações com todo o sistema de atendimento, não é? Quando o Ver. Antônio
Losada se refere a crianças, eu até sugiro que ele visite as nossas casas. Eu
acho importante colocar isso porque faz parte da complexidade do problema e eu
confesso, com muito franqueza e transparência, que a reciclagem e preparação
dos nossos recursos humanos para esse perfil é um dos nossos maiores desafios.
E é nisso que estamos investindo agora.
Eu tenho no ICM, em data de
12,10, uma população de 140, embora o Estatuto prevê que eles podem ser
internados, em privação de liberdade, dos 12 até os 17 anos11 meses e 29 dias.
Eu tinha com 12 anos de idade, "zero", com 13 anos, "zero",
com 14 anos, "4", com 15 anos "7". Portanto, com menos de
16, apenas 11 adolescentes estavam no ICM. Realmente, eu tenho uma população de
jovens adultos, entre 16 e 21 anos de idade. E essa população está ainda em
desenvolvimento e deve ser atendida nessa perspectiva, exige formação diferente
daquela exigida para meninos de 12, 14 anos. É uma outra fase da adolescência,
é a fase final, são os jovens adultos. Esse é um dos nossos grandes desafios. A
Vera. Maria do Rosário se referiu as contradições que incluem esse descompasso
temporário entre as demandas reais, as demandas oriundas da lei e a nossa
capacidade de responder a essas demandas.
A regionalização vai
descontrair o IJM e o ICM, ela vai colocar os jovens próximos das suas
residências, da sua cultura, etc. Não é nessa Administração Estadual que vamos
conseguir fazer aquilo que eu gostaria muito, desativar para sempre esses
equipamentos. Precisaríamos na região
metropolitana de, pelo menos, quatro centros de juventude para dar conta de
toda essa demanda. Vamos construir 10 regionalizados, um deles em Porto Alegre.
Em Porto Alegre precisaríamos de quatro. Talvez não seja possível, mas
pretendemos construir dez na nossa Administração, seis já estão certos, faltam
quatro para atingirmos a meta. O próximo Governo de Estado poderá construir
mais na região metropolitana que é de onde vem o maior número de demanda.
Em relação a questão do
cumprimento, acho que uma parte dessa demanda diminuiria se as medidas não
privativas de liberdade, as medidas
alternativas que correspondem às penas alternativas na Justiça Penal fossem melhor implementadas em todo os
municípios, sobretudo na grande Porto Alegre, tanto a liberdade assistida,
quanto a prestação de serviços à comunidade. Assim aqueles adolescentes que
acabam privados de liberdade por reincidência não teriam reincidido, teriam
ficado no seu primeiro delito, se reorientado, voltado para a escola,
trabalhar, e não iriam contribuir para essa superlotação.
Há a questão da proposta pedagógica que contempla essa faixa
etária, que é diferente da primeira
fase da adolescência. A defasagem idade-série é muito grande. A moda de
escolaridade dos nossos jovens é 4ª série do primeiro grau, quando a moda da
faixa etária é 17 anos. Vejam os senhores que há uma defasagem muito
importante. Dessa população de 500/520, em geral temos cinco de 2º grau. É um
número quase insignificante, um número razoável das últimas séries, mas a
grande massa se concentra na 3ª, 4ª e
5ª séries do primeiro grau, e a recuperação dessa defasagem é um desafio
enorme, e temos esperança que, com
centros pequenos, com menos jovens, seja mais favorável o trabalho
pedagógico, inclusive com a utilização de algumas técnicas que vêm sendo
estimuladas pelo próprio Ministério da Educação, as técnicas de aceleração,
toda a metodologia mais moderna de recuperação para que eles possam atingir um
grau mínimo de empregabilidade, porque a empregabilidade, cada vez mais,
depende da escolaridade e menos de
cursos específicos para pessoas que não têm o primeiro grau.
Os nossos estudos a respeito do perfil do mercado de trabalho vem
demonstrando que o primeiro grau completo tem sido pré-requisito para qualquer
tipo de ingresso no mercado de trabalho. Isso também é um grande desafio, uma
grande preocupação que temos.
Finalmente, em relação ao
que coloca o Ver. Losada, que se referiu às crianças, muitas vezes tenho
recebido críticas de que a instituição é muito fechada com características
prisionais. Disseram-me que eu estava construindo presídios infantis.
Evidentemente, convidei a pessoa para visitar o ICM e o IJM para ver de que
crianças estamos falando. São jovens, estão em desenvolvimento, merecem o nosso
respeito e consideração. Acreditamos na possibilidade de recuperá-los. Mas não
são crianças, e precisamos nos equipar para oferecer o melhor atendimento possível. Para concluir, não são os mais pobres, os mais "de rua", os mais
miseráveis que praticam os delitos mais
graves, esses praticam os delitos de
sobrevivência. Os nossos jovens, em geral, não são. Só 5% dos jovens que
cometem os delitos graves são originários da população de rua, eles têm um
pouco mais, em geral.
Mas isso é um outro capítulo
que mereceria uma outra exposição, passei
todo o tempo que eu tinha disponível, mas é que as perguntas foram tão
ricas e tão importantes que eu não
poderia deixar de me referir a elas. Muito obrigada.
Gostaria de oferecer à
Biblioteca da Câmara um livro editado pelo Fórum dos Presidentes de Entidades
onde os senhores verão as normativas nacional e internacional a respeito do que
tratamos nesta Sessão, escritos por dois juízes importantes.
O SR. PRESIDENTE: Nós queremos dizer que, se todas as Instituições tivessem pessoas com
esta garra, com esta vontade, com este entusiasmo, com esta determinação em
resolver o problema que a Senhora mostrou aqui, feliz seria este nosso País.
Este é um aspecto que nós temos que considerar sempre, há uma falta de
capacidade, de gerenciamento do nosso processo, de uma maneira geral, no Estado
brasileiro. E as pessoas, quando assumem, têm propostas e levam adiante, querem
fazer, buscam soluções, elas precisam ser reconhecidas. Pelo menos da parte
desse Presidente, V. Sa. pode levar esta impressão.
Nós agradecemos as respostas
feitas a todos os Vereadores e tenho certeza de que foram muito úteis.
Nós suspendemos a Sessão por
alguns minutos, para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos
às 10h51min.)
O SR. PRESIDENTE (às 10h55min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
É com muita satisfação
que recebemos da Sra. Maria Josefina
Becker o livro que se chama
"Adolescentes Privados de
Liberdade" - a normativa nacional e internacional & reflexões acerca
da responsabilidade penal”, que se encontra à disposição na nossa biblioteca. É
um livro de grande interesse para todos que estão envolvidos com o assunto.
Anunciamos com muita
satisfação o nascimento de Pedro Ruas Filho. Parabéns ao Ver. Pedro Ruas, à sua
Senhora Dona Ângela e aos seus irmãozinhos.
O Ver. Pedro Ruas solicita
licença paternidade no período de 14 a 17 de novembro do corrente ano, nos
termos do § 6º do Art. 218 do Regimento.
A Mesa declara empossado o
Suplente Mário Fraga em substituição ao Ver. Pedro Ruas, nos termos
regimentais.
Solicito que conste nos
Anais a visita do Colégio Sevigné, 3ª série da manhã, com as Professoras
Cristine a Ângela. Fica constatado o nosso agradecimento a visita.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para
registrar a satisfação deste Vereador em ver que a nossa Casa já está
utilizando papel não clorado, colocando em prática uma resolução do Ver. Darci
Campani que também se estende ao Executivo. Acho que é um fato importante na
proteção ao meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE: V.Exa., como membro da Mesa, tem sido um dos principais gestores dessa
providência que, felizmente, depois de muitas dificuldades em termos de editais
e concorrências, nós conseguimos começar a trabalhar com esse papel. Estamos de
parabéns graças, também, a ajuda de
V.Exa.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL(Questão de Ordem): Gostaria que V.Exa. nos
desse informações sobre a nossa ida
para o Plenário Otávio Rocha.
O SR. PRESIDENTE: A partir de 30 de novembro. A Mesa pediu para ser entregue a todos os
Srs. Vereadores um convite para a 6ª Semana da Consciência Negra. De 14 de
novembro a 11 de dezembro do corrente ano, em Porto Alegre. Existe um convite a
partir da Prefeitura Municipal e um outro a partir das propostas feitas pela
Câmara. Queremos dizer que foi
importante a formação de uma Comissão
plural, representativa dos
movimentos, inclusive partidariamente, indicadas pelas bancadas e pelos movimentos. Entregamos os
dois convites aos Srs. Vereadores, estão convidados a participar dos eventos a
partir de hoje.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento): Eu requeiro a inversão da ordem dos
trabalhos para entrarmos da Ordem do Dia e que seja apreciado, em primeiro
lugar, o processo que trata da planta genérica de valores, PLCE nº 07/97.
O SR. PRESIDENTE: Há uma proposta para correr pauta sem discussão, precisamos da
concordância de todas as lideranças.
Não há concordância de todas
as lideranças.
Em votação o Requerimento do
Ver. Nereu D'Ávila que inverte a ordem dos trabalhos, passando diretamente para
a Ordem do Dia e votando-se, em primeiro lugar, o PLE nº
007/97 ( fl. 8) , que trata do IPTU.
Em votação nominal o
Requerimento, por solicitação do Ver. Guilherme Barbosa, (Após a chamada) Por
13 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, está APROVADO
o Requerimento.
Srs. Vereadores, ontem
tivemos o IV Encontro de Mesas Diretoras e Lideranças. Foi um Encontro da maior
qualidade onde foram discutidas questões sobre a legislação financeira dos
municípios. Alguns Vereadores desta Casa prestigiaram a sessão, em especial os
Vereadores Paulo Brum, Lauro Hagemann, Hélio Corbellini, Gerson Almeida, Carlos
Garcia e este Vereador.
Foi um ato que deixou uma
ótima impressão, porque tivemos 13 Câmaras de Vereadores da Região
Metropolitana, aqui, durante toda manhã, quando discutimos, além da Lei Kandir,
do FEF e de outros assuntos, os efeitos imediatos do pacote econômico do
Governo. Ficou combinada uma reunião para a primeira quinzena de dezembro, em
Gravataí.
A Mesa entende que a
proposta, de três páginas, deve ser lida, para constar nos Anais desta Casa,
porque ela é de envergadura e está sendo enviada ao Presidente da República, ao
Congresso Nacional, ao Governo do Estado, aos prefeitos, à FAMURS, à UVERGS,
pois todos são aliados nesse movimento que nós consideramos fundamental.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Paulo Brum): Lê o documento:
" IV
Encontro das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais da Região Metropolitana de
Porto Alegre
CARTA
METROPOLITANA
Os Vereadores da Região
Metropolitana, reunidos no IV Encontro das Mesas Diretoras, realizado no dia 13
de novembro de 1997, na Câmara Municipal de Porto Alegre, buscando analisar os
desafios que se colocam à região, encaminham propostas para o debate
democrático na sociedade.
O atual momento político brasileiro tem se caracterizado pela
federalização dos recursos públicos ao mesmo tempo em que se transfere demandas
econômicas e sociais para os municípios. Mecanismos como a Lei Kandir, o Fundo
de Estabilização Fiscal - FEF, e tantos outros, são implementados sem que haja
compensação da perda de receita dos poderes locais. Também a política fiscal,
incentivada pelas disputas dos grandes investimentos acaba por atingir a
capacidade de intervenção dos municípios, afetando o desenvolvimento e a
prestação de serviços públicos essenciais para a população.
Combinado ao movimento de penalização dos municípios, através da
definição dos encargos, está a descentralização dos serviços públicos, advinda
da Constituição de 1988. A municipalização das políticas públicas, a exemplo da
saúde, educação, assistência social, habitação, estradas e segurança acarreta o
aumento de serviços prestados em nível local, sem o aumento correspondente de
recursos para cumprir tais tarefas, e com a conseqüente perda da qualidade dos
demais serviços públicos em nível municipal.
A conseqüência desta política do governo federal é o desemprego e a
recessão, que para os municípios acarreta maiores demandas no atendimento das
necessidades básicas da população.
Além disso, aqueles encargos que ainda não foram repassados legalmente
acabam recaindo sobre os municípios, na medida em que o Estado e a União não
cumprem com o seu papel e/ou se omitem na solução dos problemas.
Frente a este quadro. torna-se urgente a ação comum dos municípios,
câmaras e sociedade na luta pela alteração ou compensação pela evasão fiscal
advinda dos mecanismos de retenção de parte dos tributos municipais. Ao mesmo
tempo, são cada vez maiores os problemas de saúde, educação e habitação
transferidos para a esfera municipal, sem que haja mecanismos que permitam o
desenvolvimento de políticas comuns para o atendimento básico da cidadania,
através de recursos e da participação ativa nas decisões sobre as necessidades
e os recursos disponíveis.
Diante desta realidade os Vereadores da Região metropolitana não
poderiam deixar essa luta apenas sob responsabilidade dos prefeitos, cabendo
também aos legisladores, em nível local, se posicionar frente a grave crise
financeira dos municípios.
Os representantes das câmaras municipais signatárias desta carta
propõem:
EM NÍVEL FEDERAL,
1) Quanto a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir):
Buscar as compensações referentes às perdas e a extinção dos
dispositivos que permitam o aproveitamento dos créditos referentes à compra de bens ou serviços caracterizados
como o uso e consumo próprio das empresas, a partir de janeiro de 1998.
2)Quanto ao Fundo de Estabilização Fiscal ( FEF ):
Mobilizar-se contra a prorrogação do FEF, bem como manter a luta pela
exclusão do FPM da composição do Fundo de Estabilização Fiscal.
3) Quanto a Previdência Social:
Pressionar pela regulamentação do artigo 202 parágrafo 2º, da
Constituição Federal, que estabelece a compensação financeira entre os sistemas
de previdência.
4) Quanto a Educação:
Reivindicar o restabelecimento do valor integral per-capita da merenda
escolar reduzido pelo MEC.
Reivindicar a distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério com a
inclusão da matrícula de educação de jovens e adultos e da educação especial no
Censo Escolar do MEC.
5) Quanto a Reforma Tributária:
Mobilizar a sociedade, legislativos e executivos para a redefinição de
competências entre os três níveis de Governo, com o objetivo de
descentralização dos recursos, bem como
a implementação de uma política tributária capaz de alterar o grave quadro de
concentração de renda no país, exigindo a regulamentação do Imposto sobre
grandes fortunas.
6) Quanto a Saúde:
Mobilizar-se pela aprovação da proposta de Emenda Constitucional nº
169, que prevê distribuição igualitária de recursos entre a União, Estados e
Municípios.
EM NÍVEL ESTADUAL
1) Quanto a Educação:
Exigir o cumprimento pelo Governo do Estado da aplicação obrigatória de
35% das receitas de impostos, conforme parágrafo primeiro, artigo 202 da
Constituição Estadual.
Fiscalizar os repasses referentes ao salário-educação, conforme medida
provisória nº 1565, de 1997, e fiscalizar os repasses dos recursos referentes à
merenda escolar.
Exigir o cumprimento da Constituição Estadual no que refere ao Programa
de Transporte Escolar.
Pressionar as bancadas partidárias da Assembléia Legislativa do Estado
e Governo estadual para que seja regulamento o repasse, aos municípios, dos recursos do Salário Educação.
2) Quanto aos incentivos fiscais:
Exigir que a política de incentivos fiscais, em especial, através do
FUNDOPEM e seus programas setoriais, sejam executadas através de incentivos
financeiros e não incentivos fiscais.
3) Quanto a multas de trânsito:
Exigir o cumprimento da Constituição Estadual, no que se refere ao
repasse dos valores das multas de trânsito, independente de compensações de
contas entre Municípios e Estados.
O encontro
Metropolitano também debateu o recente pacote econômico, identificando seu
impacto na economia regional e, igualmente, pontuou diversos problemas comuns
que necessitam de reflexão e articulação para o seu enfrentamento. Questões
como transporte, segurança, habitação e saúde foram levantadas para
aprofundamento em próximos encontros.
Finalizando, o IV Encontro das Mesas Diretoras da Região
Metropolitana manifestou o seu apoio à
luta dos prefeitos e Executivos, da mobilização realizada em todo o País, pela
alteração dos mecanismos que hoje penalizam os municípios.
Porto Alegre, 13 de novembro de
1997.
(aa)Diversos Vereadores e diversas Câmaras Metropolitanas.”
O SR. PRESIDENTE: Pelo silêncio que se fez,
entendo que foi porque a carta foi muito bem aceita. Nós temos o compromisso de
responder, perante a comunidade de Porto Alegre, pelos nossos atos. Ficaria
muito ruim para a Mesa fazer as coisas sem que os Vereadores estivessem
completamente conscientes, senão nós estaríamos falando por nós mesmos. Eu sei
que os Vereadores têm muitos outros compromissos e que não têm tempo de prestar
atenção nas coisas do coletivo da
Câmara. Mas alguns precisam ter esta atenção e, em função dos que querem, a
gente está tendo esse tipo de comportamento, de a Mesa divulgar amplamente este documento.
Nós agradecemos, em
especial, à assessoria da Casa pela colaboração para que este assunto fosse
levado a termo, inclusive do palestrante Odir Tonollier, que veio fazer uma
palestra brilhante, com todas as informações que os Srs. Vereadores das treze
Câmaras solicitaram.
Consideramos empossado o
Ver. Mário Fraga, que já se encontra na Casa, em substituição ao Ver Pedro
Ruas. Seja bem-vindo.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3039/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 007/97, que estabelece a Planta Genérica de Valores para Imóveis territoriais
e prediais, altera artigos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de
1973, e dá outras providências. Com
Anexos I e II.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
- art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE: Há
um Requerimento, assinado pelo Ver. Gerson Almeida, Líder da Bancada do Partido
dos Trabalhadores, solicitando o adiamento da discussão do PLCE Nº 007/97 por
uma sessão. Em votação o Requerimento
O Ver. Nereu D’Ávila está
com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU
D`ÁVILA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou considerando, no mínimo, estranho o
pedido de novo adiamento, visto que, na sessão anterior, nós derrotamos um
pedido de adiamento da discussão do PLCL Nº 007/97 por quatro sessões, e
acordamos que adiaríamos por uma sessão, ou seja, para hoje, o início da
discussão.
Nós sabíamos, por
experiência - o que se confirmou plenamente - que, hoje, a sessão, como sempre,
teria algo antes da Ordem do Dia. Mesmo apressando os trabalhos, ao inverter a
Ordem do Dia, já são 11h24min, e recém
a estamos iniciando. Então, mesmo que se apresse o andamento dos trabalhos, a
Ordem do Dia inicia tardiamente. O que isso significa? Significa que nós sabíamos,
na quarta-feira, que, no máximo com boa vontade e com a inversão dos trabalhos,
iniciaríamos, apenas, a discussão. Já se sabia que a discussão não se iria
esgotar hoje, porque, pela complexidade da matéria, é evidente que os Srs.
Vereadores vão discuti-la amplamente, e que será, - se esse requerimento for
afastado -, adiada a discussão para segunda-feira. E que, possivelmente,
segunda-feira se dilatarmos a discussão, - é fácil fazê-lo -, também não se
realizará a sessão. Se o intuito é a volta dos dois Vereadores, mesmo sem o
adiamento, a prática assim o demonstra.
Estou achando que está ficando ruim este expediente de adiar. Na
quarta-feira concordamos com o Ver. Hélio Corbellini para que entrasse com suas
emendas modificativas, aditivas ou supressivas, o que lhe deu tempo de fazê-lo.
Agora, não sei qual o argumento plausível, se é o da volta dos Vereadores,
praticamente está respeitado pelo processo natural da discussão.
Então, o bom senso, às
11h30min da manhã, - que a população se tranqüilizasse porque não estamos
protelando alguma coisa indefinidamente -, o mais plausível, razoável era que
se iniciasse a discussão. E eu mesmo digo que concordarei, lá pelas 12h30min,
evidentemente muitos Vereadores gostariam de discutir, é compreensível isso, de
transferir a discussão para segunda-feira, o que ensejaria a oportunidade para
que todos pudessem discuti-la.
Agora, iniciado o processo,
feita a chamada para Ordem do Dia, feita votação de uma inversão da Ordem do
Dia, iniciado o processo de discussão, entrar com pedido de novo adiamento, é protelação.
É protelação, é manobra protelatória, fica escancarada uma situação que não
convém ao conjunto da Casa, porque se quiséssemos, então, ir pelo razoável,
pelo bom sendo, nós tranqüilamente adiaríamos a votação pela naturalidade da
matéria complexa a ser votada. Mas, não, se vê que está-se fazendo firulas
regimentais, adiando, tentando barganhar, tentando cooptar Vereadores,
inclusive com protelação insustentável com argumento razoável. Denuncio que
está-se tentando uma protelação descarada para tentar provar algo que a
população não quer e rejeita. Estão fazendo manobras apenas para,
irresponsavelmente, adiar-se matéria
dessa responsabilidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para
encaminhar o Requerimento.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu discuti essa matéria, quando se
pediu o adiamento por quatro Sessões. Na ocasião não tivemos quórum para votar
a solicitação. Falávamos, na ocasião,
que adiar a matéria por quatro Sessões e jogá-la para quarta-feira era demasia,
e que o ideal seria que votássemos na segunda-feira essa proposta.
A Casa sabe perfeitamente
bem que a Sessão de sexta-feira é complicada, prejudicada por várias coisas,
até mesmo pela circunstância de ser a única Sessão pela manhã, e que, com
freqüência há alguns atos que não são
aqueles próprios da deliberação, próprios da vocação maior da Casa, que fazem
parte do nosso Regimento, da nossa tradição, e que têm que ser realizadas, como
Comparecimento ou Tribuna Popular. Agora, está-se dizendo que iremos votar a
matéria na segunda-feira. Digam o que quiserem, interpretem como interpretarem,
mas eu digo que acho que segunda-feira é um grande dia para votar-se a matéria.
Vou votar a favor para que
segunda-feira a Casa enfrente esse assunto com toda a objetividade e delibere
sobre a matéria, esgotadas todas as possibilidades de tratativas que estão
sendo desenvolvidas sobre uma matéria polêmica, de grande profundidade, de grande
repercussão, e que, naturalmente, provocaria todos esses expedientes legítimos
que tem provocado, de negociações, de debate, de tentativas de emendas, de
substitutivos, de todos aqueles atos
próprios da ação legislativa que devem necessariamente ocorrer em matérias como
esta que estamos discutindo no presente momento, se começamos a discutir agora
ou se discutimos e votamos na segunda-feira.
Venho à tribuna para dizer que sou favorável a que se discuta e
vote na segunda-feira este projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra, para encaminhar o Requerimento.
O SR. HÉLIO
CORBELLINI:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu raramente encaminho questões dessa ordem
porque penso que, como dizem aqui, há Vereadores que raciocinam de pronto e todos que têm suas convicções chegam a
conclusões de forma líquida, firme e
transparente.
Eu venho aqui porque
acredito que foram utilizadas palavras que não se coadunam exatamente com o que
está-se passando. O que está se passando com a questão do IPTU? Há os prós, os
contras, mas há aqueles que acham que a função do Vereador, da Câmara de
Vereadores é, em primeiro lugar, proteger a capacidade contributiva do cidadão
e, em segundo lugar, não exaurir o Executivo dos investimentos necessários nas
suas obras sociais. Essa é a disputa ideológica que está acontecendo. Então, é
justo e lícito que a Casa faça um esforço de achar uma mediação entre essas
duas questões. Não simplesmente ficar no "sim" e no "não".
Estão acontecendo
negociações, não são negociações em cima de número de votos e, sim, conceituais e que só enobrecem esta Casa.
Achamos perfeitamente viável e transparente essa proposta de alterar mais um
dia, porque temos mais três dias de esforço para chegar a nos convencer das
nossas posições e da proposta mais correta dentro dessa linha.
Então, o PSB vota a favor do
adiamento por mais uma Sessão. E não é porque falta alguém, ou que virá alguém,
ou que na segunda-feira vai faltar, não é por isso. É porque temos a esperança
que até segunda-feira nós vamos chegar num consenso sobre isso, que é de
interesse: primeiro, o cidadão que está machucado; segundo, também não tirando
da Administração o seu poder de investimento necessário, que todos nós queremos
para o cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Gerson Almeida está com a palavra.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou procurar ser bastante breve porque,
primeiro, não há nenhuma manobra protelatória, eu acho que é bom deixar isso
claro porque, assim como o artigo 81 do Regimento foi usado para esse Projeto e
é regimental e legal, como diz o Ver. João Dib, o adiamento por 1, 2, 3, 4, 5
Sessões é legal e regimental.
Eu não vou dizer para o Ver.
Nereu D'Ávila, líder do PDT, que ele está fazendo qualquer manobra ao pedir o
81. Parece-me que não cabe tratar a questão sob esse aspecto. Se for uma
manobra, é uma manobra regimental, que me parece não deve ser abolida das
relações do parlamento, o Regimento é feito para ser seguido e cumprido, mesmo
quando ele beneficia um Vereador ou
outro, ele é o Regimento da Casa.
Em segundo lugar, eu vim a
esta Tribuna na quarta-feira passada, exatamente para dizer por que, apesar de
ter um Requerimento que adiava a matéria por quatro Sessões, a Bancada do PT
abdicou do seu Requerimento em função de um outro acordado com outros partidos
e lideranças, que achava melhor por algum motivo. Para mim um compromisso feito
com todas as bancadas é o suficiente para que tenhamos a garantia de que não
votaremos essa matéria antes de segunda-feira. Quero dizer que de nossa parte,
não haverá maiores dificuldades por uma questão muito justa e adequada, pois,
numa matéria polêmica e complexa como essa e que divide o Plenário quase em partes iguais, seria muito injusto que algum lado ganhasse por
presença ou por ausência, não por vagabundagem ou negligência, mas por ter uma
Bancada que possui Vereadores em representação da Câmara, e representando a
Câmara, unanimemente votou.
Parece-me injusto, aí sim,
usar uma manobra regimental para que possamos votar uma matéria desse quilate.
Já houve situações em que a própria Oposição solicitou adiamento de votação com
o nosso apoio porque tinha Vereadores que estavam também em representação da
Câmara. É inusitado ou incorreto, agora, negar essa possibilidade quando a
situação se volta em relação ao Governo. As discussões em curso são necessárias
e naturais, elas têm reunido a oposição. O Ver. Nereu D'Ávila não deve impedir,
ou achar ilícito que a Bancada do Governo também procure fazer negociações para
um projeto de seu interesse. O
surpreendente seria que não o fizesse, uma vez que estamos convencidos da
justeza da proposta que estamos apresentando.
Só não faz negociação, ou discussão sobre suas propostas aqueles que não
acreditam nelas, não é o nosso caso. Se vamos ser felizes ou não, não sabemos
dizer. O art. 81 é que está nos criando essa situação, mas não estamos
reclamando dele, ele é legal, lançamos-lhe mão quando achamos adequado,
portanto não estamos criticando essa questão. Apenas não gostaríamos de ser
criticados, e caracterizados como se estivéssemos fazendo uma manobra ou um
protelamento ilícito por um procedimento tão regimental quanto o Art. 81, - que é o adiamento por uma Sessão,
que já foi acordado com vários companheiros Vereadores e Vereadoras desde
quarta-feira passada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR.
PRESIDENTE:
Não há mais encaminhamentos. Em votação nominal por solicitação deste Presidente,
o Requerimento. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento, por 20 votos SIM; 4 votos NÃO e 2 ABSTENÇÕES.
Adiado, portanto, a
discussão por uma Sessão, o PLCE nº 007/97.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1277/97 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, modificada
pelas Leis Complementares nºs 308, de 28 de dezembro de 1993, e 321, de 19 de
maio de 1994, e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE:
Em discussão. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que aparentemente pode parecer um
tanto complexo, até pelas várias referências numéricas que alteram dispositivos
de Lei Complementar em vigor, em verdade, poderia ser até resumido com um
projeto isonômico. Falo em homenagem ao Ver. João Dib, que gosta muito de
cobrar, aqui, na tribuna e o faz com muita propriedade, a isonomia no Serviço
Público Municipal.
Esse Projeto poderia ser
identificado como isonomia na tributação municipal no que diz respeito ao
adquirente da casa própria, já que temos uma situação de coexistência
diversificada entre três realidades que são as que ocorrem hoje, especialmente,
para a classe média quando essa adquire um imóvel. Hoje, na realidade, a quase
totalidade das negociações imobiliárias se dão ou pelo Plano 100 ou pelo
Sistema Financeiro da Habitação, ou ainda, pelo Sistema Hipotecário, isto é,
pelos programas normalmente apresentados
à Nação para acesso à casa própria, e esse seria o Sistema Financeiro da
Habitação que tem regramentos estabelecidos desde o extinto BNH. Hoje, a Caixa Econômica Federal através de
uma série de portarias, oferece
programas para vários projetos; existem também o Plano 100, que é
puramente iniciativa privada e o Plano Hipotecário que é uma velha situação que
há 50 anos a Nação brasileira vive e que hoje tem sido a forma mais freqüente
de utilização de recursos financeiros para a aquisição da habitação.
O que ocorre é que a parte
financiada ou pelo Plano 100 ou pelo Sistema Financeiro da Habitação é
tributada, em termos de ITBI, em meio por cento, enquanto que aquela parte
financiada pelo Sistema Hipotecário tem uma tributação de 3% por parte do
município. O que nós diríamos, Sr. Presidente? Que é tão somente necessário que
decidamos, entre nós, se é correto convivermos com essa situação de disparidade
ou se devemos modificar o procedimento.
Dir-se-á que o Projeto tem vício de iniciativa e tudo
mais. Ora, eu já sou absolvido por antecipação diante desta Casa, porque há
conceitos que cabe a nós Vereadores alargarmos essa fronteira tão restrita de
iniciativa. E que ao Prefeito, detentor da chancela legal de sancionar ou não,
cabe a decisão política de acompanhar aquela proposta concreta que sai da Casa
em termos de projeto de lei. Então, não se trata de embretar o Sr. Prefeito
Municipal, é simplesmente darmos seqüência a um processo que, em hipótese
alguma se realiza de forma unilateral, porque as leis ou começam no Executivo e
são aqui complementadas, ou começam a aqui e são complementadas no Executivo.
A sensibilidade do Ver.
Fernando Záchia possibilitou que esta matéria iniciasse por aqui, e tenho a esperança, dado que corrige essa
flagrante injustiça, de que não só comece por aqui como tenha a aprovação da
Casa e posteriormente a sanção do Prefeito. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Adeli Sell está com a palavra, para discutir.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o Ver. Luiz Fernando Záchia
tem o mérito de ter levantado essa discussão neste Projeto e num outro projeto
que tramita nesta Casa e que neste
momento está na CEFOR, onde levanta a discussão sobre ITBI, os tributos
arrecadados diretamente pela Administração Pública Municipal.
No entanto, acredito que
esta Casa deveria ter realizado uma série de debates - tenho certeza de que irá realizar - sobre a
questão da tributação. Quando discutíamos o Orçamento do Município de Porto
Alegre para 98 eu alertava para que em 1996, em 1997 e a previsão de 1998
somados à arrecadação direta da Prefeitura, teríamos aí um incremento em torno
de 7% na arrecadação, ou seja, um esforço da Administração Pública Municipal de
Porto Alegre de arrecadar mais tributos diretamente, com um trabalho efetivo de
fiscalização contra a sonegação e, com muita responsabilidade, fazendo obras
públicas municipais, e, evidentemente, tendo menos inadimplência.
Do que trata o Projeto de Lei do Ver. Fernando Záchia? O Vereador
diz, na Exposição de Motivos: "as mudanças sofridas pelo Sistema
Financeiro de Habitação e mercado imobiliário, demonstrando a redução da
participação do primeiro e, conseqüentemente, a importância, hoje, dos
financiamentos realizados através de construtoras e incorporadoras." E finaliza
dizendo que "em face das mudanças,
o Projeto de Lei visa estender aplicação da alíquota de 0,5 a todo o
munícipe que esteja adquirindo um imóvel para residir, independente do tipo de
financiamento que o mesmo venha a assumir para este fim."
Pois bem: não é isso que o Projeto de Lei faz, caro Ver. Fernando
Záchia. Essa alteração, possibilitando que a alíquota de 0,5 seja aplicada
também para financiamentos diretos, foi feita através da Lei Complementar nº
308 de 28 de dezembro de 1993, que está em vigor. A grande modificação, na
verdade, que este Projeto faz, é com relação aos limites de financiamento para
enquadramento nessa alíquota, porque a alíquota geral de TBI é de 3%. Na
legislação em vigor essa alíquota diferenciada de 0,5 se aplica até o limite de,
aproximadamente, 90 mil reais. O que o Vereador propõe é que nos financiamentos
até 184 mil reais, ou seja, 200 mil UFIRs, também haja essa diminuição da alíquota, portanto a aplicação de uma
alíquota reduzida.
O Sr. Fernando
Záchia: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É oportuno que se esclareça
que financiamentos até 90 mil reais não têm a garantia do 0,5%. Só aqueles
enquadrados no sistema financeiro. Hoje, se V. Exa. fizer um financiamento de
60 mil reais no Banco Itaú, obrigatoriamente vai ser o hipotecário.
O SR. ADELI
SELL: O seu
Projeto deveria ter feito exatamente isso, alargando, mas não aumentando.
O Sr. Fernando
Záchia: Mas
é isso. Não aumenta. Eu limito, incluo todos os financiamentos do sistema
hipotecário, que pode ser de 10, 20, 30 mil reais, não importa. Desde que seja
sistema hipotecário, entra na alíquota de 0,5%.
O SR. ADELI
SELL: Mas
V. Exa. traz, na verdade, um aumento para duzentas mil UFIRs.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Limitada.
O SR. ADELI
SELL: Evidente,
até. Portanto pode ter até duzentos mil.
Se V.Exa. tivesse feito um projeto colocando esse adendo para o caso de
até noventa mil reais, nós poderíamos discutir, porque são várias as formas de
financiamento, entre elas, o Sistema Financeiro de Habitação. Agora. V.Exa.
alarga até duzentas mil UFIRs.
Quem tem este dinheiro para comprar, com esse financiamento, tem
condições de pagar os três por cento. Nós precisamos é ampliar para quem tem
menos. Na linha de quem tem menos paga menos e quem tem mais paga mais. Essa é
a realidade. Nós não podemos alargar para quem têm condições de pagar três. Nós
deveríamos ter feito esse alargamento que V.Exa. propõe para outras formas de
financiamento, mas mantendo o limite atual da lei em vigor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Fernando Záchia está com a palavra, para discutir o PLCL nº 008/97.
O SR. FERNANCO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quando eu entrei com este Projeto, em abril de
1997, a intenção deste Vereador era a de que ele fosse objeto de uma ampla
discussão em todas as comissões permanentes da Casa, mas fui obrigado a
solicitar o artigo 81, da Lei Orgânica, porque já estamos entrando no final do
ano legislativo e ainda não tinha parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
O Projeto ingressou na Comissão de Constituição e Justiça no dia 04 de junho.
O Ver. Cyro Martini, e já
foi falado desta tribuna, entendeu, naquele momento, que tinha de ser
solicitada uma diligência ao Executivo Municipal para que ele se posicionasse a
respeito do Projeto.
A Comissão de Constituição e
Justiça tem que se manifestar quanto à legalidade ou não. Se existe vício de
origem ou não. Se o Projeto é inorgânico ou não. Esta é a responsabilidade
maior da Comissão. A questão técnica -
certamente este projeto iria depois para a CUTHAB e CEFOR para ser examinado - seria solucionada e elas poderiam entender que duzentas mil
UFIRS era um valor muito alto, ou
entender que meio por cento era um valor muito baixo, enfim, fariam uma
discussão técnica.
Mas foi solicitado pela
Comissão de Constituição e Justiça que
o Executivo se manifestasse e o Executivo, evidentemente, não se manifestou,
ficou aguardando, quando este Vereador veio à tribuna e fez uma solicitação ao
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Elói Guimarães, e ao
próprio Ver. Cyro Martini, para que solicitasse ao Executivo uma resposta. Veio
a resposta - é uma pérola - onde o Executivo diz, claramente, no dia 16 de
outubro - foi solicitado dia 10 de junho - que "em atendimento à
diligência ‘tal’ entende que o referido projeto é inorgânico e contrário aos
interesses do Município". Qualquer pessoa de inteligência mediana sabe que
é inorgânico. Tem vício de origem. Qualquer membro da Comissão de Justiça sabe
que é desnecessário solicitar ao Executivo Municipal para se manifestar sobre a
inorganicidade ou não do projeto.
Então, esta Casa parou e
deixou de fazer a discussão técnica que V. Exa. tanto quer - e somo-me a este
objetivo - por seis meses porque a
Comissão de Constituição e Justiça, através de um de seus membros, entendeu que
deveria consultar o Sr. Prefeito sobre se o Projeto era inorgânico ou não. E
deixamos de fazer a discussão correta, técnica do assunto, principalmente na
questão dos valores. Se tivesse havido essa discussão técnica, talvez um dos
Vereadores envolvidos nesta discussão pudesse ter emendado, achando que o valor
de 200 mil UFIRs poderia ser alto, e baixado para 120, 100 mil UFIRs. Temos que
trabalhar dentro do mercado.
Hoje, se alguém quiser fazer
um financiamento para a aquisição de um único bem, da sua casa própria, não
terá acesso ao Sistema Financeiro de Habitação. Terá acesso ao Plano 100, em
que em alguns casos o valor financiado é semelhante a isso. Só que o Plano 100
está previsto dentro da alteração na lei feita na Legislatura passada, por
iniciativa do Ver. Jocelin Azambuja:
também no Plano 100 baixa para
0,5%. A única hipótese de financiamento que existe nos bancos privados, porque
na Caixa Econômica está há quatro ou cinco anos fechado, é o sistema
hipotecário. Então, se V. Exa. quiser comprar uma casa própria no valor de 50
mil reais vai ser financiado pelo sistema hipotecário e V. Exa. vai pagar 3% sobre o valor desse sistema.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria chamar a atenção
para que na Lei Complementar 197, o artigo 16 coloca a questão do financiamento
direto, não apenas do Sistema Financeiro de Habitação, com juros de 0,5% sobre
o valor financiado e de 3% sobre o valor restante.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Isso
é a lei. Veja bem, no Plano 100 só não é financiada a primeira parcela; as 99
restantes são financiadas. Se V. Exa. comprar um apartamento de 100 mil reais,
em 100 parcelas de 1 mil reais, 99 mil reais vão ser financiados pelo Plano 100.
Já o sistema hipotecário limita em, no máximo, 80% do valor da transação.
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga está inscrito e cede seu
tempo a V. Exa.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Agradeço
a gentileza do Ver. Mário Fraga. Esta Casa, na Legislatura passada, beneficiou
aos adquirentes do Plano 100, que têm a possibilidade de financiar seus imóveis em 99% e serem beneficiados
pela lei. Agora, os que têm sistema hipotecário, no caso da compra de um
apartamento no mesmo valor do Plano 100, só poderão financiar 80% do valor. Não
serão beneficiados porque estão dentro do sistema hipotecário, porque a lei
prevê somente o SFH e o Plano 100. Só que hoje o mercado só trabalha com o
Plano 100 e com o sistema hipotecário. Então, todos os adquirentes de casa
própria hoje em Porto Alegre que estiverem fora do Plano 100 vão pagar 3%.
Isso pode ser contraditório,
mas, na visão deste Vereador não é diminuição de tributo; isso é uma questão de
equilíbrio e justiça tributária. Se nós temos uma lei, e as linhas de crédito
vigentes não se ajustam a essa lei, me parece que nós temos que ajustá-las à
lei. Hoje está no Correio do Povo: "foi aprovado em primeira Sessão no Congresso Nacional a criação do Sistema
Financeiro Único, isto é, vai terminar com o Sistema Financeiro Habitacional e,
assim, ficaremos reduzidos apenas ao Plano. Nem o SFH, se for aprovado no Congresso Nacional, vai estar sendo
beneficiado com a alíquota de 0,5%.
Ver. Adeli Sell, quero deixar bem claro e justificar por que eu pedi o art. 81: porque o objetivo
deste Vereador, e V.Exa. sabia disso, era trazer a discussão para as Comissões
pertinentes e para este Plenário. Mas, infelizmente, por uma medida tomada pela
Comissão de Justiça, no entendimento deste Vereador extremamente inócua e não aproveitada, trancou-se um projeto
importante por cinco meses, furtando ao resto desta Casa uma discussão mais
ampla.
Eu não queria, jamais, que
um Projeto como este não passasse pela CEFOR ou pela CUTHAB, mas se este
Vereador não pedisse o art. 81, nós estaríamos na certeza de não votarmos esta
matéria, independentemente da aprovação ou não, neste ano legislativo.
Insisto, Srs. Vereadores, na importância da matéria
na questão da justiça tributária. Não se está reduzindo, mas, conseqüentemente,
hoje, pela medida de mercado, que só tem o sistema hipotecário, está-se
diminuindo a receita. Mas na essência da Lei,. se tivéssemos as regras normais
de mercado, certamente, que não. Se estivesse operando, dizia bem o Ver.
Reginaldo Pujol, como era a iniciativa
do Sistema Financeiro de Habitação, isso, talvez, não teria necessidade. Mas
não é justo que uma pessoa queira comprar uma casa própria no valor de R$ 50
mil e tenha que fazer um empréstimo,
deverá fazê-lo, obrigatoriamente, pelo regime hipotecário, a juros de 3%, no
Itaú, no Unibanco ou no Bradesco, pois é a única linha de crédito.
O Sr. Adeli
Sell: V
.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não querendo abusar de V.
Exa., mas se eu entendo bem o artigo 16, que diz que temos os financiamentos
diretos, além do SFH, acredito que também nos bancos citados por V. Exa. já essa Lei dá guarida.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Não,
porque não é direto. O direto é quando é
incorporadora e construtora, que
é o Plano 100, ou seja, financiamentos diretos com mais de cinco anos. Então,
quando comprar através de um Plano 100, ou 60 ou 50, que é direto com a incorporadora, a Lei prevê. E quando
comprar pelo Sistema Financeiro de Habitação ou por um sistema hipotecário, que
são as únicas duas linhas de créditos oficiais do País, aí não está
previsto, porque não é direto, e sim através de um agente repassador, que vai
ser banco privado ou Caixa Econômica Federal, que é um banco oficial e que há
muito tempo tradicionalmente trabalhava com sistema hipotecário , mas hoje, por
questões financeiras, por questões de mercado, a Caixa fechou a linha de
crédito hipotecário.
Então, é essa correção que
eu quero fazer. Eu quero deixar a possibilidade de, amanhã ou depois a Caixa
abrir, utilizar novamente o sistema hipotecário, mas, principalmente, as
condições que se têm de mercado hoje, que é através do agente dos bancos de
iniciativa privada, que esses sim só trabalham com sistema hipotecário, para
que aquele adquirente final que comprar
o seu imóvel através desses agentes, possa pagar uma alíquota razoável, que é
0,5%, e ela é razoável, porque é
prevista nos outros casos, e não 3%, que é abusivo. Claro que V.Exa. vai
imaginar: " Ah, mas quem comprar duzentas mil UFIRs é um valor caro".
Mas se eu comprar cinqüenta mil reais e
utilizar o sistema hipotecário? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encerrada
a discussão. Em votação nominal por solicitação do Ver Fernando Záchia. (Após a chamada.) Por 17 votos SIM; 11 votos NÃO está APROVADO
o PLCL nº 008/97.
Em votação a Emenda nº 1,
aposta ao PLCL nº 008/97. Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores Gerson Almeida,
Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Maria do Rosário, Antonio Losada e Cyro
Martini.
O SR. ANTÔNIO
LOSADA (Esclarecimento): Sr. Presidente, para registrar
um fato que ocorreu ontem, pela manhã, com os moradores da Vila Nazaré, com a
presença da corporação da Brigada Militar, do Batalhão de Choque, para o
despejo de 140 famílias. A Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação se
fez presente, através deste Vereador e do Ver. Lauro Hagemann, no sentido de
dar uma solidariedade e procurar, de certa forma, resolver, pelo menos, onde
colocar o material das casinhas daqueles moradores. É lamentável, foi uma
disputa judicial na qual a Prefeitura e a CUTHAB não puderam interferir. Muito
obrigado.
O SR.
PRESIDENTE: Feito
o registro do Ver. Antônio Losada, membro da CUTHAB. A Mesa se solidariza com
V. Exa. e com o Ver. Lauro Hagemann por terem representado a Câmara nesse
momento, cujo rumo, infelizmente, não foi possível ser mudado.
VOTAÇÃO
PROC. 1587/96 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 090/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que estabelece adicional de 10%
sobre o valor de avaliação de próprios municipais ocupados por lindeiros, no
caso de alienação com dispensa de processo licitatório, e dá outras
providências.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro:
pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
- adiada a votação por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de pedido de
adiamento da votação, por uma Sessão, do
PLL nº 090/96, de autoria do
Ver. Antonio Hohlfeldt.
Em votação. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2560/97 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 037/97, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho,
pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, no Departamento Municipal de
Habitação, e dá outras providências. (Motorista)
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro:
pela aprovação do Projeto;
- da
CEFOR. Relator Ver. João Carlos
Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 37/97.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou discutir com muita satisfação porque
estou me despedindo deste assunto. Eu acredito que este é o último Processo que
vamos discutir porque, daqui para diante, o Prefeito vai decidir por decreto,
por portaria, etc. Eu tenho, então, que me despedir disso, porque é uma tarefa
a menos que vou ter na Casa, já que os colegas entenderam, na sua maioria, que
isso pode ser dispensado e, por lei, nem sei se essa matéria tinha necessidade
de estar aqui tramitando.
Os Senhores aprovaram, com o
meu voto contrário, solitário, que essa
matéria e situações símiles o Prefeito pode resolver administrativamente
criando cargo por decreto. Então, esse Projeto de lei tem que ser aprovado
aqui até com fanfarras, é despedida do
Legislativo de Porto Alegre com relação à matéria.
Vim também discutir o problema do motorista do DEMHAB que foi
reintegrado nas suas funções por decisão judicial, conforme análise feita no
Projeto pela Comissão de Constituição e Justiça numa situação normal que,
analisado pela Câmara, se entendeu de criar um cargo suplementar para que o
Município cumprisse com a imposição legal,
decorrência de sentença. Nessas condições e se tratando da derradeira
oportunidade que esta Casa tem de discutir matéria com essa significação , eu
até aconselharia o meu companheiro de Bancada, Gilberto Batista, que viesse à
Tribuna e falasse porque, do contrário, nunca mais falará sobre isso. É a
despedida, nunca mais esta Casa falará sobre esse assunto. Abriu mão para o
Executivo, Ver. Isaac, V.Exa. que é tão
zeloso por essas coisas do Legislativo e do Município, fale agora; se não, vai
calar para sempre, porque, daqui para diante, não tem o que falar. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Estão encerrados os encaminhamentos. Em
votação o PLE nº 037/97. Os
Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Visivelmente não há quórum
para apreciarmos os Requerimentos. Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão
12h25min.)
* * * * *